TJAMProcedenteJulgamento: 20/02/2024

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 04349452020248040001

Processo nº 0434945-20.2024.8.04.0001

2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Direito de Imagem · Defeito, nulidade ou anulação · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Direito de Imagem Defeito, nulidade ou anulação IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

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Como os tribunais decidem: Direito de Imagem

39% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 28.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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