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TJAMProcedenteJulgamento: 06/08/2024

Cumprimento de sentença nº 00651821520248041000

Processo nº 0065182-15.2024.8.04.1000

20ª Vara do Juizado Especial Cível

Cláusulas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Como os tribunais decidem: Cláusulas Abusivas

36% procedente2% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 35.423 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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