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TJAMParcialmente procedenteJulgamento: 23/02/2026

Habeas Corpus Criminal nº 00046600720268049001

Processo nº 0004660-07.2026.8.04.9001

GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Corrupção de Menores · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.647 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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