Procedimento Comum Cível nº 07149988720268020001

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0714998-87.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I. DETERMINO que o réu retifique o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual n° 6.276/2001 em relação à parte autora. II. CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 40.123,21 (quarenta mil, cento e vinte e três reais e vinte e um centavos), valor sem atualização, correspondente às diferenças salariais decorrentes da correção do percentual aplicado entre as classes, a partir de março de 2021 a março de 2026, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção. III. Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida. IV. Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). V. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.

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