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STMProcedenteJulgamento: 10/12/2021

Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade nº 70008995120217000000

Processo nº 7000899-51.2021.7.00.0000

Sec Gab Min José Barroso Filho

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Indignidade para o Oficialato · Perda do Posto e da Patente
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteIndignidade para o OficialatoPerda do Posto e da Patente
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

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