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STMProcedenteJulgamento: 08/08/2023

Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade nº 70006373320237000000

Processo nº 7000637-33.2023.7.00.0000

Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira

Violação do dever funcional com o fim de lucro · Indignidade para o Oficialato · Perda do Posto e da Patente
Violação do dever funcional com o fim de lucroIndignidade para o OficialatoPerda do Posto e da Patente
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Como os tribunais decidem: Indignidade para o Oficialato

69% procedente5% parcialmente procedente16% improcedente

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