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STMProcedenteJulgamento: 25/08/2022

Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade nº 70005787920227000000

Processo nº 7000578-79.2022.7.00.0000

Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Indignidade para o Oficialato · Perda do Posto e da Patente
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteIndignidade para o OficialatoPerda do Posto e da Patente
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

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