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STMProcedenteJulgamento: 24/07/2024

Conselho de Justificação nº 70004924020247000000

Processo nº 7000492-40.2024.7.00.0000

Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi

Inobservancia de lei, regulamento ou instrução · Indignidade para o Oficialato · Perda do Posto e da Patente
Inobservancia de lei, regulamento ou instruçãoIndignidade para o OficialatoPerda do Posto e da Patente
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Como os tribunais decidem: Indignidade para o Oficialato

69% procedente5% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 61 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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