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STJImprocedenteJulgamento: 09/12/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80658350720258050000

Processo nº 8065835-07.2025.8.05.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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