STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/02/2025

Recurso Especial nº 56887415720248090051

Processo nº 5688741-57.2024.8.09.0051

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade tributária · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Responsabilidade tributária ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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