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STJImprocedenteJulgamento: 02/10/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 56647787620248090000

Processo nº 5664778-76.2024.8.09.0000

VICE-PRESIDÊNCIA

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Falsificação de documento particular · Falsificação de documento público
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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