STJImprocedenteJulgamento: 22/11/2023

Agravo em Recurso Especial nº 53330053920228090006

Processo nº 5333005-39.2022.8.09.0006

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade tributária · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Responsabilidade tributária ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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