STJImprocedenteJulgamento: 04/09/2023

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 53109116920168090051

Processo nº 5310911-69.2016.8.09.0051

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Responsabilidade tributária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Responsabilidade tributária

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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