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STJImprocedenteJulgamento: 10/04/2025

Recurso Especial nº 53001154720238217000

Processo nº 5300115-47.2023.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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