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STJImprocedenteJulgamento: 19/07/2022

Recurso Especial nº 52446736720218217000

Processo nº 5244673-67.2021.8.21.7000

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Transporte Terrestre · Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Nulidade - Ausência de Nome das Partes
Transporte TerrestreNulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições LegaisNulidade - Ausência de Nome das Partes
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34% procedente6% parcialmente procedente59% improcedente

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