STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/05/2025

Recurso Especial nº 51994179620248217000

Processo nº 5199417-96.2024.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão

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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 10.594 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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