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STJImprocedenteJulgamento: 15/07/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51447572120258217000

Processo nº 5144757-21.2025.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Habeas Corpus - Cabimento
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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