STJImprocedenteJulgamento: 17/10/2025

Recurso Especial nº 51239813420248217000

Processo nº 5123981-34.2024.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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