STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/08/2020

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 51106401720168130024

Processo nº 5110640-17.2016.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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