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STJImprocedenteJulgamento: 16/03/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50907202020208217000

Processo nº 5090720-20.2020.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · COVID-19 · Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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