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STJImprocedenteJulgamento: 27/05/2023

Recurso Especial nº 50899916820228210001

Processo nº 5089991-68.2022.8.21.0001

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Intimação / Notificação · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 111.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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