STJImprocedenteJulgamento: 10/07/2023

Recurso Especial nº 50862744820228210001

Processo nº 5086274-48.2022.8.21.0001

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Intimação / Notificação

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Indenização por Dano Moral Obrigação de Fazer / Não Fazer Intimação / Notificação

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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

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