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STJImprocedenteJulgamento: 25/10/2023

Recurso Especial nº 50848632220228217000

Processo nº 5084863-22.2022.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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