STJProcedenteJulgamento: 15/11/2023

Recurso Especial nº 50831652220214047000

Processo nº 5083165-22.2021.4.04.7000

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Sistema Financeiro da Habitação · Indenização por Dano Moral · Atraso na Entrega do Imóvel · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Atraso na Entrega do Imóvel

Sistema Financeiro da Habitação Indenização por Dano Moral Atraso na Entrega do Imóvel Obrigação de Fazer / Não Fazer Atraso na Entrega do Imóvel

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Como os tribunais decidem: Sistema Financeiro da Habitação

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