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STJImprocedenteJulgamento: 15/10/2024

Recurso Especial nº 50729848420208130024

Processo nº 5072984-84.2020.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaIPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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