STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/11/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50616342920248240000

Processo nº 5061634-29.2024.8.24.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Tráfico de Drogas e Condutas Afins

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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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