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STJProcedenteJulgamento: 27/01/2022

Recurso Especial nº 50490733720194040000

Processo nº 5049073-37.2019.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Sistema Financeiro da Habitação · Indenização por Dano Material · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Sistema Financeiro da Habitação

27% procedente7% parcialmente procedente65% improcedente

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