STJImprocedenteJulgamento: 30/10/2019

Recurso Especial nº 50468741320174040000

Processo nº 5046874-13.2017.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Licença-Prêmio · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Licença-Prêmio Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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Como os tribunais decidem: Licença-Prêmio

57% procedente2% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 12.979 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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