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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/01/2026

Recurso Especial nº 50449046220228210010

Processo nº 5044904-62.2022.8.21.0010

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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