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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/08/2023

Recurso Especial nº 50448638020194047100

Processo nº 5044863-80.2019.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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