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STJProcedenteJulgamento: 26/01/2024

Recurso Especial nº 50444423120214047000

Processo nº 5044442-31.2021.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Sistema Financeiro da Habitação · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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