STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/08/2024

Recurso Especial nº 50425467520204047100

Processo nº 5042546-75.2020.4.04.7100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Especiais · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições Especiais Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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