STJProcedenteJulgamento: 06/03/2024

Recurso Especial nº 50362553420214047000

Processo nº 5036255-34.2021.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA

Sistema Financeiro da Habitação · Indenização por Dano Moral · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Sistema Financeiro da Habitação Indenização por Dano Moral Atraso na Entrega do Imóvel Atraso na Entrega do Imóvel Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Sistema Financeiro da Habitação

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