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STJProcedenteJulgamento: 11/10/2024

Agravo em Recurso Especial nº 50337017020224030000

Processo nº 5033701-70.2022.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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