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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/06/2023

Recurso Especial nº 50299591020224040000

Processo nº 5029959-10.2022.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Extinção da Execução
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Extinção da Execução
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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