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STJImprocedenteJulgamento: 20/09/2023

Recurso Especial nº 50278687820214040000

Processo nº 5027868-78.2021.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

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