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STJImprocedenteJulgamento: 26/07/2023

Recurso Especial nº 50243777720194047002

Processo nº 5024377-77.2019.4.04.7002

Superior Tribunal de Justiça

Regime inicial · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Regime inicialFalsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Como os tribunais decidem: Regime inicial

27% procedente15% parcialmente procedente58% improcedente

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