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STJImprocedenteJulgamento: 20/06/2024

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 50188379020234030000

Processo nº 5018837-90.2023.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Quebra de Sigilo Telemático · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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