STJParcialmente procedenteJulgamento: 31/08/2021

Recurso Especial nº 50175819020204040000

Processo nº 5017581-90.2020.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

ATP/Adicional de Tarifa Portuária · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Multa Cominatória / Astreintes

ATP/Adicional de Tarifa Portuária Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Execução / Cálculo / Atualização Multa Cominatória / Astreintes

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