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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/04/2021

Recurso Especial nº 50167721420184047003

Processo nº 5016772-14.2018.4.04.7003

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Pensão por Morte (Art. 74/9) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Pensão por Morte (Art. 74/9)Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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