STJProcedenteJulgamento: 18/08/2020

Recurso Especial nº 50138395720204040000

Processo nº 5013839-57.2020.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Penhora / Depósito/ Avaliação

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