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STJImprocedenteJulgamento: 02/03/2023

Recurso Especial nº 50114762120218210141

Processo nº 5011476-21.2021.8.21.0141

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Intimação / Notificação · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralIntimação / NotificaçãoObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 111.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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