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STJProcedenteJulgamento: 27/10/2025

Recurso Especial nº 50102949120244020000

Processo nº 5010294-91.2024.4.02.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS · Prescrição e Decadência
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTASPrescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS

34% procedente3% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 117 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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