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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/04/2023

Recurso Especial nº 50098949120224040000

Processo nº 5009894-91.2022.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Crédito Complementar
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoCrédito Complementar
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

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