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STJImprocedenteJulgamento: 17/08/2020

Recurso Especial nº 50092969520184047205

Processo nº 5009296-95.2018.4.04.7205

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa Anual por Hectare · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa Anual por HectareIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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