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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/10/2023

Recurso Especial nº 50087488720204047112

Processo nº 5008748-87.2020.4.04.7112

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

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