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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/08/2020

Recurso Especial nº 50085459220184040000

Processo nº 5008545-92.2018.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Modificação ou Alteração do Pedido · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaModificação ou Alteração do PedidoDívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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