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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/10/2024

Recurso Especial nº 50059015420234036104

Processo nº 5005901-54.2023.4.03.6104

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

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