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STJImprocedenteJulgamento: 10/12/2024

Recurso Especial nº 50055246620234047006

Processo nº 5005524-66.2023.4.04.7006

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas

52% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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