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STJImprocedenteJulgamento: 26/11/2021

Recurso Especial nº 50053238620194047112

Processo nº 5005323-86.2019.4.04.7112

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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